Recomendação 0482-A/2020
23 de abril de 2020
(Procurador João Barroso de Souza; Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Governador do Estado do Amazonas /Recomenda-se que determine a realização de estudos pela Procuradoria Geral do Estado, com a função de ajuizar ação em face da União, de caráter cominatório e requerimento de antecipação de tutela em caráter antecipatório. Sobre a ação, deve enfatizar a responsabilidade compartilhada que a Constituição Federal estabeleceu à Ente Público, para providenciar recursos administrativos que se mostrem eficazes para funcionamento do serviços públicos de saúde.
