Prestações de contas julgadas em 14/06/2012
Na Sessão Plenária do dia 14/06/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 2141/2011 – Prefeitura Municipal de Envira, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6721/2011– MP/RMAM;
2) Processo nº 862/2007 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea, exercício de 2006– contas julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1857/2012– MP/ESB;
3) Processo nº 1862/2011 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1936/2012– MP/EMF;