Na Sessão Plenária do dia 14/06/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

 

1) Processo nº 2141/2011 – Prefeitura Municipal de Envira, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6721/2011– MP/RMAM;

 

2) Processo nº 862/2007 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea, exercício de 2006– contas julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1857/2012– MP/ESB;

 

3) Processo nº 1862/2011 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1936/2012– MP/EMF;

 

4) Processo nº 3943/2009 – Prefeitura Municipal de Fonte Boa, exercício de 2008 – contas julgadas Irregulares, culminado na aplicação de multas aos gestores no montante de R$ 37.832,02 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos) e, ressarcimento ao erário no valor de R$ 4.761.735,83 (quatro milhões setecentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 3415/2011– MP/EMF;

 

5) Processo nº 2195/2011 – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Manaquiri/FUNPREV, exercício de 2010 – contas Julgadas Regulares; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 395/2012– MP/ESB;

 

6) Processo nº 1853/2007 – Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, exercício de 2006 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, com aplicação de multas no total de R$ 1.613,34 (Hum mil seiscentos e Treze reais e trinta e quatro centavos), discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 122/2012– MP/EFC;

 

7) Processo nº 1753/2011 – SPA São Raimundo, exercício de 2010 – contas Julgadas Regulares com Ressalvas, discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 1875/2012– MP/RMAM.