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Representações do MPC serão julgadas amanhã (29/11)

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Abaixo segue lista com os processos a serem julgados, decorrentes de manifestações do MPC/AM:

Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do Município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas.
 
Processo n° 2961/2012. Representação contra o Prefeito Municipal de Fonte Boa, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas.
 
Processo n° 3504/2012. Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, quanto à contratação direta de entidade do terceiro setor, com destaque para o repasse de valores à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL.
 

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TCE-RS sedia debate sobre efetividade das decisões dos Tribunais de Contas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realiza, dia 29 de novembro, no auditório Francisco Juruena, o “2º Encontro Nacional sobre execução das decisões dos Tribunais de Contas” que irá debater a efetividade das decisões das Cortes de Contas no Brasil.

O Encontro Nacional tem o objetivo de trocar informações e disseminar as boas práticas adotadas pelos Tribunais de Contas no acompanhamento de decisões, principalmente as que resultem de imputação de débito e aplicação de multa. Organizado pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, em parceria com Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento é organizado no âmbito da Rede de Educação Corporativa dos Tribunais de Contas. (mais…)

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