Processos Julgados na 31ª Pauta Ordinária do TCE
Processo nº974/2013 - Embargos de declaração no recurso de reconsideração interposto pela Secretária de Estado do Trabalho, em face do acórdão nº 1068/2012 - TCE - tribunal pleno, exarado…
Processo nº974/2013 - Embargos de declaração no recurso de reconsideração interposto pela Secretária de Estado do Trabalho, em face do acórdão nº 1068/2012 - TCE - tribunal pleno, exarado…
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