Processos Julgados na 44ª Pauta Ordinária – 11/12/2014
Na 44ª Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2014 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos: Processo: 7707/2012 Objeto: Embargos de Declaração em Recurso de Revisão. Aplicação de multa, glosa…