Ministério Público de Contas pede a suspensão das repactuações e formalização de novos contratos de médicos e enfermeiros terceirizados
Representação. Terceirização de atividades fins de serviços da Saúde Pública Estadual. Inconstitucionalidade dos contratos. Leading case em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Pedido de liminar…
