Ministério Público de Contas pede a suspensão das repactuações e formalização de novos contratos de médicos e enfermeiros terceirizados

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Representação. Terceirização de atividades fins de serviços da Saúde Pública Estadual. Inconstitucionalidade dos contratos. Leading case em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Pedido de liminar inaudíta altera pars para que o Estado do Amazonas se abstenha de realizar repactuações ou novos contratos que permitam a continuidade da terceirização de serviços que constituem atividades fins da saúde pública estadual.

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