Representação 017/2012
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Legítima Serviços de Proteção, Segurança…
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Legítima Serviços de Proteção, Segurança…
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Elza Mara Pinheiro de Souza,…
Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar em face do Secretário de Estado da Saúde que tornou inexigível procedimento licitatório nos termos no inc. I do art. 25 da Lei n.…
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Guerreiros Segurança Patrimonial Ltda., no…