Na última sexta-feira, dia 28, foi publicado, no diário eletrônico, o Acórdão n. 826/2020, pelo qual o egrégio Tribunal Pleno acatou a proposta do Ministério Público de Contas de alertar o Governador do Amazonas quanto à ineficácia do programa estadual de defesa do meio ambiente e sustentabilidade e a conseguinte necessidade de fortalecimento adicional dos órgãos ambientais e de desenvolvimento sustentável.
Consoante frisou em sessão o Conselheiro Relator das Contas de Governo Erico Xavier Desterro e Silva, o alerta se motiva principalmente no fato do aumento exponencial de queimadas e desmatamento ilegais no sul do Amazonas sem que o Estado disponha de recursos humanos e materiais para combater minimamente os focos e infratores.
Segundo apuraram o TCE e o MPC, os efetivos de fiscais, agentes, policiais e combatentes estão severamente limitados e comprometidos. Segundo explica o Procurador Ruy Marcelo, “só há um batalhão ambiental situado na capital para atender todo o Estado, contando apenas com cerca de cem militares. Os bombeiros combatentes só estão presentes em onze municípios dos sessentae dois. Temos uma única delegacia ambiental com equipe diminuta e instalações precárias em Manaus. Não passam de vinte os fiscais que o IPAAM dispõe em Manaus para se revezar em operações de fiscalização em todo o Estado. Isso demonstra que a operação Curuquete 2 não tratará resultados porque são milhares de quilômetros quadrados sob exploração ilegal e vulneráveis à devastação.”
Em seu pedido, o MPC faz ainda prognóstico de insuficiência dos recursos repassados pela União provenientes da lava-jato. “Ajuda, mas não resolve. Tanto assim que o plano (PPCDQ-AM) elaborado pela SEMA para destinação dessa receita tem por meta manter o desmatamento em 2022 no patamar de mil duzentos e sete quilômetros quadrados ao ano, o que equivale a tolerar alto índice de Ilicitos até lá, com risco de favorecer o alcance do ponto de ruptura do bioma e o processo de desertificação com grave ameaça ao clima e ao ciclo das águas. Por isso, são imprescindíveis outras medidas e reformas imediatas de fortalecimento,” pontua o Procurador de Contas.
No Alerta, o MPC e o TCE destacam ainda que a SEMA possui um dos menores orçamentos dentre as Secretarias de Estado. “Embora a política ambiental e de sustentabilidade seja de satisfação do direito fundamental à saúde e a dignidade humana, os números orçamentários revelam que não é tratada como prioridade. Neste exercício de 2020, enquanto o orçamento da SEMA não passa de R$ 24 mi, a SECOM para publicidade dispõe de mais de R$ 120 mi para gastar até dezembro.” completa Ruy Marcelo.
