Recomendação 061/2021

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Governo do Estado do Amazonas; CODAM /Recomenda-se condicionantes de boas práticas socioambientais, com ofertas especiais de incentivo em favor de empreendimentos que buscam implantar processos SGA (como a ISO 14001, com previsão de tecnologia de equipamentos, eficiência energética, construções sustentáveis, uso racional da água, utilização de materiais reciclados, gestão e reaproveitamento dos resíduos industriais) e programas de integridade empresarial, com compromisso de due diligence, por protocolo de monitoramento de fornecedores, a partir de base de dados dos órgãos ambientais (Sicar, Ipaam, Ibama et al.) e do MAPA/ADAF (sistema e-GTA) para evitar comércio de carne ilegal mediante compra de gado de fornecedores envolvidos em ilícitos e embargos ambientais.

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