Representação 003/2021
Objeto: Representação com pedido de Liminar Cautelar contra ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson Miranda Lima, referendado pelo Senhor Secretário de Saúde do Estado, Marcellus José Barroso Campelo, consistente no Decreto n. 43.3761 , de 05 de fevereiro de 2021, publicado no diário oficial da mesma data.
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