Informar que, tendo em vista as manifestações contidas na Nota Técnica 182/2020-DETRI/SER/SEFAZ e no Ofício nº 132/2021-GPGE, considera plausíveis os argumentos e sugestões contidos nos Ofícios 096/2021-GSEFAZ e 221/2021-GSEFAZ – Secretário de Estado da Fazenda.
