Portaria 005/2001
O MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas do Estado atuará por meio de seus Procuradores, na forma do disposto nesta Portaria.
Portaria 005/2001
O MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas do Estado atuará por meio de seus Procuradores, na forma do disposto nesta Portaria.
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