Portaria 002/2002
Disciplina a tramitação de feitos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, organiza os serviços da Secretaria do Ministério Público e dá outras providências.
Portaria 002/2002
Disciplina a tramitação de feitos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, organiza os serviços da Secretaria do Ministério Público e dá outras providências.
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