Portaria 005/2002
Estabelece Procedimento para avaliar o cumprimento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Portaria 005/2002
Estabelece Procedimento para avaliar o cumprimento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
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