Portaria 005/2007
Regula a distribuição e a tramitação de processos entre os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas e dá outras providências.
Portaria 005/2007
Regula a distribuição e a tramitação de processos entre os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas e dá outras providências.
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