Requisitar decreto que comprova a situação anormal caracterizada como situação de emergência ou calamidade as áreas do Município de Humaitá afetadas pela forte tempestade que decorreu na dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei no 8.666/93, para a contratação da empresa BRW Empreendimentos Ltda, a fim de realizar as obras e serviços de engenharia necessária ao restabelecimento do normal funcionamento da Escola Estadual Alvaro Maia – Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC.
