Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade no Termo de Convênio n.° 18/09 e no seu 5° aditivo, firmados entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e o Instituto de Pesquisa e Assistência Oftalmológica da Amazônia (IPOAM) para promover atendimento psicossocial e oftalmológico primário e secundário na população carente atendida pelo Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).
