Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar em face do Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, por possível prática de irregularidade envolvendo a admissão dos servidores Daniel Lúcio Rodrigues e Lúcio Figueira Pimenta, em razão de suposta acumulação ilegal de cargos, consoante art. 37, XVI, da Constituição Federal.
