Objeto: Representação contra o SRMM, em razão da ilegalidade do Contrato de Cessão no 001/2008-SEINF/SRMM que contrata a empresa Construtora Etam Ltda para executar obras e serviços de engenharia para acesso à ponte sobre o Rio Negro compreendendo os trabalhos de terraplenagem, pavimentação, drenagem, estabilização de taludes, sinalizações e obras complementares, do plano viário das margens esquerda e direita, com fundamento no art. 37, XXI da CF/88 e os arts. 2o, 72 e 78, VI da Lei no 8.666/93.
