Nos últimos 18 (dezoito) meses, o Ministério Público de Contas – MPC deduziu 46 (quarenta e seis) representações ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, em que aponta ilegalidades e risco de dano ao erário em convênios e termos de parceria celebrados pelas Administrações Estadual e municipais com organizações não governamentais – ONGs. Os ajustes investigados totalizam aproximadamente R$ 17 milhões. Somam-se a essa iniciativa especial os exames de centenas de convênios e de contas anuais que o TCE vem realizando de ofício, com parecer do MPC sobre o assunto.
Entre as irregularidades mais comuns em parcerias com o Terceiro Setor encontram-se: a falta de critério impessoal seletivo das ONGs e Oscips beneficiárias; falta de justificativa e suspeita de sobrepreço do objeto; ausência de consistência das propostas e projetos incentivados; utilização imprópria do ajuste para a terceirização de atividades próprias do Poder Público; terceirização de pessoal com prejuízo ao regime de concurso público; falta de prestação de contas das OSCIPs.
O Ministério Público de Contas pede a punição dos gestores públicos que permitiram a assinatura de convênios e parcerias sem os critérios mínimos de impessoalidade e eficiência. Também será pedida a anulação de todos os ajustes feitos de forma irregular, a verificação de possível má-gestão dos recursos públicos repassados mediante tomada de contas especial.
Além disso, o MInistério Público de Contas pleiteia que o TCE priorize o ajustamento de conduta dos gestores públicos, a fim de que novas parcerias sejam celebradas sem os problemas diagnosticados, com obediência aos critérios rígidos de controle, probidade, transparência e impessoalidade.
No universo das representações, estão acordos firmados pelas secretarias de Estado de Assistência Social (Seas), Cultura (SEC), Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), Trabalho e Emprego (Setrab), Segurança Pública (SSP), Educação (Seduc), Saúde (Susam), Planejamento (Seplan), Políticas Fundiárias (SPF), Sociedade de Navegação Postos e Hidrovias (SNPH), ManausCult, Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Instituto de Desenvolvimento do Amazonas (Idam).
Segundo dados da Divisão de Transferências Voluntárias do Tribunal de Contas, onde as representações estão sendo analisadas, por estarem em fase de verificação, ainda não é possível divulgar quais Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) efetivamente são responsáveis pelas irregularidades assim como sobre a confirmação de desfalque.
