Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, senhor Raimundo Nonato Martins, com domicílio legal na Prefeitura de São Paulo de Olivença, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.
