O Ministério Público de Contas do Amazonas e a Secretaria de Estado da Cultura celebraram o Termo de Ajustamento de Conduta n° 002/2012-MP-ESB, a fim de que a SEC adote as medidas administrativas necessárias para a adequação dos seus quadros funcionais.

O prazo máximo de duração de contratos temporários prorrogados fica limitado a fevereiro de 2013.

Além disso, nenhuma nova contratação temporária poderá ser realizada, salvo a SEC demonstrar que o Concurso Público previsto não foi homologado ou, tendo sido homologado, não houve condições administrativas, claramente indicadas, para a implementação das nomeações.