Ofício 0166/2022

Requisitar informações acerca dos fatos e documentos contidos na referida Representação, com fulcro no art. 88, parágrafo único e art. 93 da  Constituição do Estado do Amazonas e no parágrafo único, do art. 116 da Lei Estadual  n° 2423/1996 – Prefeita de Presidente Figueiredo.

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