Requisitar esclarecimento complementar, para que nos informe qual a lei que teria revogado o art. 30 Lei Estadual n. 3.135/2007, tendo em vista que lei geral superveniente, de organização interna de secretaria, não tem o condão de revogar dispositivo de lei especial determinante de política pública, conforme a inteligência do art. 2o, par. 2o, da LINDB (Decreto-lei 4657/42) – Secretário de Estado do Meio Ambiente.

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