Requisitar informações sobre os esforços dessa Agência no sentido da formulação e da implementação das normas do serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros assim como o relatório das medidas de fiscalização realizadas neste exercício isolada ou com outros órgãos de polícia administrativa – Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM).

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