Dando continuidade a política de transparência, disponibilizamos as resenhas das últimas Representações formalizadas pelo MPC/AM:
Representação nº129.2014.EFC: Representação, em face da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como da Câmara Municipal de Eirunepé, com o escopo de averiguar a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Representação nº130.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 009/2014, de 20 de Maio de 2014, do Prefeito de Fonte Boa à época (doc. 1), que declara situação no referido município.
Representação nº131.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 024/2014, de 10 de Junho de 2014, do Prefeito de Japurá à época e da Sec. Mun. de Adm. e Coordenação à época (doc.1), que declara situação emergencial no referido município.
Representação nº132.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 013/2014, de 19 de Maio de 2014, do Prefeito de Jutaí à época (doc.1), que declara situação emergencial no referido município.
Representação nº133.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 126/2014, de 22 de Maio de 2014, do Prefeito de Maraã à época (doc.1), que declara situação emergencial no referido município.
Representação nº134.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 77/2014, de 23 de Maio de 2014, do Prefeito de Tefé à época (doc.1), que declara situação emergencial no referido município.
Representação nº135.2014.RMAM: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto nº 062/2014, de 20 de Maio de 2014, do Prefeito de Uarini à época (doc.1), que declara situação emergencial no referido município.
Representação nº136.2014.RMAM: Representação para propor apuração da legalidade e legitimidade da criação e provimento de cargos públicos comissionados de assessor de relações públicas I e II, no âmbito da Prefeitura Municipal de Apuí, sem previsão e exigência dos requisitos de formação específica, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
Representação nº 137.2014.EFC: Representação contra a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, em decorrência da omissão da fiscalização do contrato firmado com a Empresa Terceirizada "BRS PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO", que se encontra inadimplente com o pagamento dos salários dos funcionários da área de serviços gerais das Escolas Estaduais.
Representação nº 138.2014.EFC: Representação contra a Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP, em decorrência da insuficiência de informações e justificativas relacionadas ao desembolso, nos primeiros cinco meses do ano de 2014, de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na retirada de 3.500 toneladas de lixo dos igarapés da cidade de Manaus.
Representação nº 139.2014.EFC: Representação contra a Fundação de Apoio ao Idoso "Dr. Thomas" – FDT, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato nº 05/2013-FDT, operada por meio de Termo Aditivo.
Representação nº 140.2014.EFC: Representação com pedido de medida cautelar em face do Município de Eirunepé, com escopo de averiguar o motivo que enseja o constante atraso no pagamento de funcionários públicos municipais.
Representação nº 141.2014.EFC: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato de prestação de Serviços n. 02/2014, finnado entre o município de Manaus, por rneio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD, e a empresa Trivale Adminìstradora Ltda., para a prestação de serviço especializado na implantação e operação de Sisterna de controle de Frota, com utilização de cartão magnético e/ou micro processador para gerenciamento e controle do abastecimento de combustível para a frota de veículos e máquinas com motor de combustão intema das unidades administrativas da Prefeitura de Manaus.
Representação nº 142.2014.EFC: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato de Patrocínio nº 006/2014/MANAUSCULT, firmado entre munícipio de Manaus, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, cujo objeto corresponde ao fornecimento de apoio financeiro na ordem de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cingo mil reais) para a participação da referida escola no desfile de Carnaval de Manaus 2014.
