Ministério Público de Contas ingressa com Petição de Alerta de Responsabilidade Fiscal

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O Ministério Público de Contas requereu a expedição de Alerta Preventivo de Responsabilidade Fiscal aos Municípios Amazonenses, por intermédio de resolução, quanto à ilegitimidade de despesas com festas enquanto vigente o cenário de crise econômica, com pendências de pagamentos de salários atrasados dos servidores municipais e precariedade nos serviços públicos essenciais nas áreas prioritárias da saúde, saneamento e educação.

Veja a Petição aqui.

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