Na Sessão Plenária do dia 31/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

 

1)           Processo nº 1643/2010 – CASA MILITAR, exercício de 2009 – contas julgadas Irregulares, culminando na aplicação de multas no montante de R$ 13.000 (treze mil reais); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 5175/2011– MP/ELCM;

 

2)           Processo nº 1942/2006 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, exercício de 2005 – contas julgadas Irregulares, com aplicação de multas que totalizaram R$ 26. 000 (vinte e seis mil reais) e o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 340.154,34 (trezentos e quarenta mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).  Além do envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, Receita Federal, Ministério da Saúde, Conselho Regional de Contabilidade e ao Fundo de Previdência do Município, para providências cabíveis; concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 566/2012– MP/ESB;

 

3)           Processo nº 1443/2008 – MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO, exercício de 2007 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 4657/2010– MP/EMF;

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