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Resolve: Art. 1o durante o afastamento da Procuradora de Contas, titular da 3ª Procuradoria, temporariamente, os processos a ela vinculados serão apreciados e assinados pelo Procurador-Geral; todos os servidores, residentes…
Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (5), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas…
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