Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato n. 93/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Becca Construções Ltda –ME, para a construção de escola com 04 salas, na comunidade Bonfim, situada no Município de Tefé/AM, no valor de R$ 1.071.714,26 ( um milhão, setenta e um mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos).
Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o intermédio do CETAM, por sua Comissão Permanente de Concurso – COPEC, conforme o edital nº 001/2013, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 02/12/2013, e cujas inscrições foram realizadas no período de 10.12.2013 a 30.12.2013, e a realização da primeira fase encontra-se marcada para o dia 02.02.2014.
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa C. S. Construções e Comércio Ltda. para a construção da rua de acesso ao porto, incluindo pavimentação, alçada e meio fio na sede do Município de Fonte Boa/AM, no valor de R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município do Careiro da Várzea.
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