Objeto: Representação em face de ADONIAS FERREIRA ROCHA, ex- Presidente da Câmara Municipal do Município de Tabatinga/AM. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no julgamento da Tomada de Contas, exercício 2007, da Câmara Municipal de Tabatinga, à época sob a responsabilidade do Representado, decidiu pela irregularidade das contas e aplicou multas por infrações de natureza formal.
Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar em face do Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, por possível prática de irregularidade envolvendo a admissão dos servidores Daniel Lúcio Rodrigues e Lúcio Figueira Pimenta, em razão de suposta acumulação ilegal de cargos, consoante art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Objeto: Representação contra a SEC, em razão dos indícios de ilegalidade na contratação direta da empresa Uatumã Empreendimentos Turísticos Ltda para confecção e comercialização de ingressos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei no 8.666/93.
Objeto: Representação para apuração de possíveis irregularidades na contratação da empresa SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA, conforme publicação do Diário Oficial do Município de Manaus no dia 22.12.2011.
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