Representação 025/2020
Objeto: Representação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência de dados referentes a atos administrativos referentes à gestão do município na área da saúde e educação, em especial em tempos da pandemia gerada pela COVID 19, bem como a ausência de Boletim epidemiológico diário, em atendimento ao princípio da publicidade e eficiência.
Representação 024/2020
Objeto: Representação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência de dados referentes a atos administrativos referentes à gestão do município na área da saúde e educação, em especial em tempos da pandemia gerada pela COVID 19, bem como a ausência de Boletim epidemiológico diário, em atendimento ao princípio da publicidade e eficiência.
Representação 023/2020
Objeto: Representação por possível ilegalidade, lesividade e ilegitimidade de atos do Exmo. Senhor dirigente do Executivo Estadual e do titular da SECRETÁRIA DE CIDADES E TERRITÓRIOS – SECT, consistentes nos títulos de concessão real de uso 03, 04, 05, 06 e 07/2019, referentes a fracionamento da gleba estadual São Pedro (registrada na Comarca de Borba), situada no Ramal do Ipê, município de Novo Aripuanã.
Representação 022/2020
Objeto: Representação contra possíveis episódios de reiterada ilegalidade aparente, por motivo da falta de transparência ativa e regular no portal da Secretaria das Cidades e Territórios – SECT, de responsabilidade do Secretário de Estado senhor Ricardo Luiz Monteiro Francisco, consoante os fatos e fundamentos seguintes.
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