(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Trabalho/Recomenda-se que reconsidere e anule a decisão de contratar diretamente a referida Fundação de Apoio e adote o procedimento de chamamento público para a definição de escolha de parceria com entidade do terceiro setor na consecução de ações especiais dessa Secretaria.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Saúde/Procuradora-Geral do Estado/Recomenda-se que garantam a condução do processo de intervenção e de ocupação temporária no interesse da continuidade do serviço nas unidades de saúde prejudicadas, com estrita guarda e aplicação dos princípios constitucionais de Administração Pública.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Saúde/Dirigentes subordinados à Susam/Recomenda-se que promovam a apuração da denúncia e que se abstenham de promover novas contratações para fornecimento terceirizado de mão-de-obra de enfermeiros e técnicos de enfermagem, em detrimento da prioridade e precedência da convocação do pessoal concursado.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas/Recomenda-se que esta Secretaria Estadual de Saúde tome as providências pertinentes, no sentido de providenciar a imediata abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar, com o intuito de apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na gestão dos contratos objetos da Operação “Maus Caminhos”.
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