Solicitar o envio de informações, relativas ao funcionamento do sistema de concessão dos benefícios por meio do Cartão PassaFácil, explicando sobre a sistemática adotada desde o cadastro estudantil até a compra dos créditos a serem utilizados no transporte coletivo municipal – Superintendente Municipal de Transportes Urbanos – SMTU.
Requisitar o envio de justificativas e informações, relativas à notícia publicada na imprensa, intitulada “Denúncia: Meu nome está na lista da meia passagem pelo Ciesa, nunca usei isso e me formei em 2006”, esclarecendo acerca dos fatos alegados pela denunciante e das medidas adotadas pela SMTU no caso em questão – Superintendente Municipal de Transportes Urbanos – SMTU.
Requisitar o envio de justificativas e informações, acerca da lista de beneficiários contemplados na 1ª etapa do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida“, Residencial Viver Melhor – Presidente da Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB.
Informar que tramitam neste Tribunal os seguintes processos: Processo n° 6510/2012 e Processo nº 6661/2012 – Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
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