Informar que o procedimento administrativo decorrente do ofício nº 15/2012–EFC, conforme anexo, foi arquivado no âmbito deste Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, sem baixa de sua responsabilidade – Diretor Adm. – Financeiro/Ordenador de Despesas – Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM.
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Requisitar decreto que comprova a situação anormal caracterizada como situação de emergência ou calamidade as áreas do Município de Iranduba e Humaitá afetadas pela forte tempestade que decorreu nas dispensas de licitações, para as seguintes contratações: Termo de Contrato 05/2012-SEDUC – contratação da empresa Pafil Engenharia Ltda. e Termo de Contrato 02/2012-SEDUC – contratação da empresa BRW Empreendimentos Ltda. – Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC.
Requisitar decreto que comprova a situação anormal caracterizada como situação de emergência ou calamidade as áreas do Município de Humaitá afetadas pela forte tempestade que decorreu na dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei no 8.666/93, para a contratação da empresa BRW Empreendimentos Ltda, a fim de realizar as obras e serviços de engenharia necessária ao restabelecimento do normal funcionamento da Escola Estadual Alvaro Maia – Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC.
Informar que o procedimento administrativo decorrente do ofício nº 14/2012–EFC, conforme anexo, foi arquivado no âmbito deste Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, sem baixa de sua responsabilidade – Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC.
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