Requisitar informações e documentos relativos aos parâmetros e legislação atualmente em vigor nessa augusta casa legislativa, sobre o pagamento das chamadas “verbas de gabinetes” e/ou “verba indenizatória para o desempenho parlamentar”, conforme nomenclatura empregada na Lei n. 206/2009 – Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
Requisitar informações e justificativas acerca de pontos incongruentes constantes dos Editais n.º 07 e 08/2012, publicados no D.O.M. do dia 03.04.2012, Caderno II, e emitidos pela Prefeitura de Manaus por intermédio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) – Secretário Municipal de Administração do Município de Manaus.
Informar que o procedimento administrativo decorrente do ofício nº 265/2011–EFCLP, foi arquivado no âmbito deste Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas – Prefeito de Itamarati.
Informar que o procedimento administrativo decorrente do ofício nº 268/2011–EFCLP, foi arquivado no âmbito deste Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas – Secretário de Estado e Cultura.
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