Representação 0144/2013
5 de novembro de 2021
Objeto: Representação contra o MUNICÍPIO DE MANICORÉ, O PREFEITO Sr. Lúcio Flávio do Rosário, O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Sr. Sérgio de Oliveira Colares e o PREGOEIRO Sr. Augusto Vieira do Nascimento, pela prática de possíveis invalidades gravemente ofensivas à ordem jurídica na concretização do Pregão n. 018/2013–CPL–PMM e decorrente Contrato 132/2013, para “prestação de serviços de limpeza e Saneamento básico de ruas e avenidas“.
