Lei de Acesso às Informações Públicas Quem deve cumprir a lei? Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), das três esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), além dos Tribunais de Conta, Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
Lei de Acesso às Informações Públicas O que é Informação Pública? É a informação produzida pelo setor público, que deve estar disponível, à sociedade, a menos que está informação esteja expressamente protegida, nos termos da lei. O que são Informações Pessoais? Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada
Medida passa a valer para os próximos editais publicados Os próximos concursos públicos aplicados no Estado de São Paulo terão uma novidade incluída em seu conteúdo a partir de agora. Foi anunciada nesta quinta-feira, dia 11 de outubro, pela Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH), a obrigatoriedade a Lei de
O que é cultura de acesso? Cultura de acesso se contrapõe a cultura de segredo. Em uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao povo e que cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da
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