Lei de Acesso às Informações Públicas
Quem deve cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), das três esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), além dos Tribunais de Conta, Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipíos.
Lei de Acesso às Informações Públicas O que é Informação Pública? É a informação produzida pelo setor público, que deve estar disponível, à sociedade, a menos que está informação esteja…
Medida passa a valer para os próximos editais publicados
Os próximos concursos públicos aplicados no Estado de São Paulo terão uma novidade incluída em seu conteúdo a partir de agora. Foi anunciada nesta quinta-feira, dia 11 de outubro, pela Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH), a obrigatoriedade a Lei de Acesso à Informação nas provas de todos os cargos paulistas.
A partir desta publicação do órgão, ligado à Secretaria de Gestão Pública, todos os concursos públicos que tiverem seus editais publicados deverão incluir a Lei de Acesso à Informação ao conteúdo programático.
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