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MPC-AM, MPAM, MPF e Defensoria Pública recomendam plano de estruturação das ouvidorias das maternidades de Manaus e implementação de partograma

 

 

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram Recomendação Conjunta ao governador do estado do Amazonas, Wilson Lima, para que apresente um plano de estruturação das ouvidorias das maternidades de Manaus, e para o Secretário Estadual de Saúde, Anoar Abdul Samad, adotar as providências necessárias à implementação obrigatória de partograma em todas as maternidades da capital. 

 

Baseado no uso das atribuições legais dos membros da Recomendação, o documento também preconiza que o plano de estruturação das ouvidorias contemple estabelecimento de um procedimento padrão para o processamento e julgamentos das reclamações oriundas das maternidades de Manaus, utilizando sistema eletrônico de dados, bem como nomeação de ouvidores para cada maternidade da cidade.  

 

Além disso, considerando que o partograma é um instrumento de representação gráfica do trabalho de parto, que permite acompanhar sua evolução, documentar, diagnosticar alterações e indicar a tomada de condutas apropriadas para a correção desses desvios, conforme reconhece o Manual “Parto, aborto e puerpério: assistência humanizada à mulher do Ministério da Saúde”, os órgãos de controle signatários recomendam a abertura de processo sancionatório, nos termos da legislação pertinente, em face dos profissionais que não cumprirem o dever de preenchimento do partograma, no prazo de de 30 dias da formalização de qualquer denúncia levada tanto à ouvidoria quanto à direção das maternidades. 

 

A Recomendação trata, ainda, sobre a apresentação de programa anual pertinente de aperfeiçoamento, capacitação e atualização de todos os profissionais que atuam em serviços estaduais de assistência ao parto na capital amazonense, sejam em maternidades ou hospitais, no sentido de promover a disseminação das práticas de assistência ao parto, baseada em evidências de acordo com as recomendações oficiais do Ministério da Saúde. 

 

O prazo para que sejam informadas as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação é de 15 dias, contados do recebimento do documento.

MPC-AM visita as dependências da Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes

Na manhã desta quarta-feira, 15, a subprocuradora-geral do MPC-AM, Elissandra Monteiro Freire Alvares, e o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, acompanhados da promotora de Justiça do MP-AM, Luissadra Chíxaro de Menezes, e do servidor do Ministério Público Federal (MPF), Leandro Oliveira, visitaram as dependências do Hospital Universitário Francisca Mendes, na zona Norte de Manaus, tendo sido recepcionados pela diretora-geral da unidade, Nayara de Oliveira Maksoud, e funcionários.

A razão da visita foi atestar as condições atuais de funcionamento do Hospital Francisca Mendes’, para saber o avanço  na estruturação da unidade como Fundação Estadual de referência no tratamento de doenças cardiovasculares no Estado – Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes.

A Fundação Francisca Mendes, no âmbito assistencial, deve atuar  como unidade de referência e retaguarda da Rede de Atenção à Saúde, prioritariamente na linha de cuidados cardiovasculares, adulto e infantil. A fundação vai ser mantida como hospital de ensino e pesquisa, na capacitação de pessoal para a sua área de atuação, com recursos do Estado da União. O assunto é objeto de Ação Civil Pública movida pelos Ministérios Públicos junto à Justiça Federal no Amazonas

Relação do MPC-AM com os amazonenses é de transparência, afirma João Barroso em entrevista ao Pod+MPC

No início desta semana, o Pod+MPC do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) publicou entrevista com o procurador-geral do MPC-AM, João Barroso de Souza. Na ocasião, dentre os assuntos abordados, Barroso falou sobre os fatos históricos e curiosidades que envolvem o MPC-AM. Ressaltou que o relacionamento do MPC-AM com os amazonenses é pautado pelo sentimento de orientação, em que os cidadãos são instruídos a respeito dos serviços prestados pela instituição, com a devida transparência.

Ouça em https://open.spotify.com/episode/0HrfDrdzAfnPsSdsvPgca0?si=kOA3x75aQwKO4sPsi_w_Gg

‘Representação’ do MPC-AM para auditoria dos pagamentos realizados pelo Governo do Estado do Amazonas no âmbito do Programa “Melhor em Casa” é admitida pelo TCE-AM

Na última terça-feira, 7, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, admitiu Representação do MPC-AM, por intermédio da subprocuradora-geral Elissadra Monteiro Freire Alvares, contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda – ME (Santé Plus) e a Associação Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas (Segeam).

Segundo Elissandra Alvares, a empresa BRB Serviços em Saúde LTDA-ME ingressou com ‘Representação’ no TCE-AM contra o Governo do Amazonas e a Secretaria de Estado de Saúde, em virtude de suposta substituição arbitrária da empresa na prestação dos serviços no âmbito do Programa “Melhor em Casa”. Ainda, que a mesma teria sido contratada de forma emergencial em 2017, em decorrência da suspensão dos contratos administrativos celebrados com pessoas jurídicas investigadas na “Operação Maus Caminhos”.

Todavia, a Representação interposta pela empresa revelou diversos pagamentos sem cobertura contratual realizados nos anos de 2017 a 2022.

Diante da questão, o MPC-AM requereu ao TCE-AM que seja determinada instrução oficial mediante ampla apuração dos fatos, procedendo-se à auditoria dos pagamentos realizados pelo Estado do Amazonas no âmbito do Programa “Melhor em Casa”, bem como a verificação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas contratadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos gestores e empresas responsáveis.