Na última terça-feira, 7, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, admitiu Representação do MPC-AM, por intermédio da subprocuradora-geral Elissadra Monteiro Freire Alvares, contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda – ME (Santé Plus) e a Associação Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas (Segeam).
Segundo Elissandra Alvares, a empresa BRB Serviços em Saúde LTDA-ME ingressou com ‘Representação’ no TCE-AM contra o Governo do Amazonas e a Secretaria de Estado de Saúde, em virtude de suposta substituição arbitrária da empresa na prestação dos serviços no âmbito do Programa “Melhor em Casa”. Ainda, que a mesma teria sido contratada de forma emergencial em 2017, em decorrência da suspensão dos contratos administrativos celebrados com pessoas jurídicas investigadas na “Operação Maus Caminhos”.
Todavia, a Representação interposta pela empresa revelou diversos pagamentos sem cobertura contratual realizados nos anos de 2017 a 2022.
Diante da questão, o MPC-AM requereu ao TCE-AM que seja determinada instrução oficial mediante ampla apuração dos fatos, procedendo-se à auditoria dos pagamentos realizados pelo Estado do Amazonas no âmbito do Programa “Melhor em Casa”, bem como a verificação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas contratadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos gestores e empresas responsáveis.
