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‘Representação’ do MPC-AM exige publicidade e transparência em Termo Aditivo celebrado pela Semsa, no valor de mais de R$ 3,5 milhões

O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, na última terça (17), admitiu ‘Representação’ proposta pelo MPC-AM contra o secretário da Semsa, médico Djalma Pinheiro Pessoa Coelho, e a ex-secretária Shadia Hussami Huauache Fraxe.

Segundo a ‘Representação’, subscrita pelo procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, a mesma tem como finalidade apurar vício referente à publicidade e transparência do segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021, celebrado em 31de janeiro deste ano, com a empresa ‘Comercial Benayon Sociedade Ltda’, dilatando a vigência contratual em um ano, no valor de mais de R$ 3,5 milhões.

Segundo Roberto Krichanã, a publicidade do Termo aconteceu somente após dois meses da celebração do mesmo, apenas na edição do Diário Oficial de 20 de abril de 2022. “Como se não bastasse o descumprimento ao mandamento contido no Estatuto Licitatório, o Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus não apresenta informações sobre o ato”, enfatizou.

Ruy Marcelo aborda sobre a atuação dos MPCs e a Agenda Ambiental

A defesa do meio ambiente tem sido tema frequente abordado pelos Ministérios Públicos de Contas de todo país, haja vista a mudança climática, o desafio do déficit de saneamento básico e da ameaça que vem sofrendo a Amazônia, com as frequentes queimadas, desmatamentos, extração inadequada de madeiras, o manejo inapropriado de recursos pesqueiros, dentre outros.

Diante dos acontecimentos, o procurador do Contas Ruy Marcelo, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC-AM, aborda a atuação dos MPCs nesse campo.

Veja o vídeo:

“Devastadores e omissos com a Amazônia não passarão”, diz Ruy Marcelo ao jornal ‘O Estado de São Paulo’

Na última segunda, 16, o ‘Estadão’ veiculou artigo de autoria do procurador de Contas do MPC-AM, Ruy Marcelo, intitulado “O clima, a Amazônia e as eleições de 2022”. Segundo ele, as mudanças climáticas e seus impactos tornam-se evidentes no Brasil e a sociedade brasileira está preparada, desperta e lúcida para a inadiável missão cívica, de escolher seus representantes dentre os de melhor visão, caráter e bom senso.

Segundo Ruy Marcelo, devastadores e omissos não passarão, fingindo não haver crise, prejuízos e responsabilidades. O próprio mercado tem alavancado a nova governança corporativa socioambiental (ESG), demandando de governos medidas de sustentabilidade. “Não se enganem. As consequências funestas da sanha imediatista por mais lucros, por exploração sangrenta da Amazônia, tem dias contados, nestas eleições, tanto por ser nociva quanto inconstitucional, como tem decidido a nossa Suprema Corte, acima de qualquer imaginária discricionariedade do locatário transeunte do poder. A resposta virá nas urnas, onde o povo, esclarecido, ratificará que a Amazônia, nosso maior ativo ambiental, é manancial de nosso desenvolvimento e a oportunidade decisiva de protagonismo do Brasil na adaptação climática determinante da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.”, conclui.

Câmaras de Vereadores não alcançam nível ‘elevado’, em Ranking de Transparência do MPC-AM

Na última sexta-feira (13), a titular da ‘Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno’ do MPC/AM, procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho, divulgou o novo ‘Ranking de Transparência’ das Câmara de Vereadores amazonenses, descrevendo o grau de eficiência e comprometimento dos sites desses órgãos.

O MPC-AM, desenvolveu a análise das informações divulgadas nos Portais de Transparência das Câmaras, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Segundo Evelyn de Carvalho, os requisitos avaliados são os instrumentos de transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações.

“Para apuração da Nota Final e do Índice de Transparência Pública foram avaliados “97” itens, com atribuição de nota para cada um. Posteriormente, foi procedido o somatório dos requisitos analisados e a Câmara alcançou a nota final, sendo estabelecido o índice de transparência para cada Poder Legislativo”, explicou a procuradora de Contas.

A pesquisa classificou as Câmaras, no total de 62, em níveis de transparência: ‘crítico’, ‘deficiente’, ‘mediano’ e ‘elevado’. Desses, a de Manaus e Parintins estão no nível ‘mediano’, quanto à transparência em seus sites, alcançando 73,82% e 65,11%, respectivamente. 39 Câmaras estão no nível ‘deficiente” e 34 ‘crítico’, destaque para Silves e Nhamundá, ambas com 3,36% de transparência. No entanto, nenhuma Câmara de Vereadores alcançou 100% no nível de classificação ‘elevado’ em transparência pública.

Acesse: transparencia.mpc.am.gov.br