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TCE-M admite ‘Representação’ do MPC-AM contra gestores do Ipaam e da Sema em razão de possíveis danos ambientais e degradação hídrica na bacia do Tarumã-açu – Igarapé do Leão

O presidente do TCE-AM, conselheiro Mário de Mello, admitiu ‘Representação’, com pedido de ‘Medida Cautelar’, formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), por intermédio do procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), representado pelo diretor-presidente Juliano Marcos Valente de Souza, pela diretora técnica Maria do Carmo Santos, pelo gerente de fiscalização Raimundo Nonato Chuvas. Ainda, contra a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), representada pelo secretário Eduardo Costa Taveira, em razão de possíveis danos ambientais e degradação hídrica na bacia do Tarumã-açu – Igarapé do Leão, Manaus.

“Este MP de Contas recebeu denúncia, de comunitários e usuários do Igarapé do Leão, tributário do rio Tarumã-açu, contra evento em curso, de grave degradação das águas, por efeito de supressão vegetal e destruição de nascentes em área florestal de APP e APA, pelo fato de obra privada de construção de aterro sanitário no km 13 da Br-174, obra esse licenciamento do IPAAM. A denúncia veio acompanhada de imagens produzidas por reportagem no local”, salientou Ruy Marcelo

Segundo o procurador, diante da procedência da denúncia, constatação efetivada após diligência a realizada pela Diretoria de Controle Externo da Gestão Ambiental, do TCE-AM, com o objeto de remover o fato ilícito e lesivo, expediu ‘Recomendação’ aos agentes da Sema e do Ipaam, no sentido de demandar apuração dos danos, adequação de fiscalização e da gestão hídrica bem como a revisão do processo de licenciamento.

Ocorre que a Sema se limitou a responder que, segundo supõe, o assunto seria exclusivamente de competência e responsabilidade do Ipaam, que, a seu turno, pediu 30 dias para tomar providências. De acordo com Ruy Marcelo, ambos demonstraram, nesses termos, pouco caso com a flagrância de degradação das águas especialmente protegidas.

Diante dos argumentos oferecidos pelo procurador de Contas, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mário de Mello admitiu a ‘Representação’, determinando à Divisão de Medidas Processuais Urgentes, do TCE-AM, a publicação de seu despacho no Diário Oficial Eletrônico, em até 24 horas, e o encaminhamento do processo ao relator do feito para apreciação da Medida Cautelar.

Texto: Miguel de Oliveira

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Favorável aos argumentos do MPC-AM, TCE-AM mantém “Medida Cautelar” suspendendo homologação e adjudicação de contrato milionário suspeito para fornecimento de combustíveis e derivados a setores não essenciais em Caapiranga.

Segundo o Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, da última segunda-feira (9), o conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho, revogou parcialmente ‘Medida Cautelar’ que atendia ‘Representação” formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por intermédio da procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura de Caapiranga, representada pelo prefeito Francisco Andrade Braz, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2021-CPL/PMC e na adjudicação de seu objeto em favor da empresa Pedro Alves Batista Eireli  para o fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo pelo valor total de mais de R$ 2,8 milhões.

Na ‘Representação’, segundo Elissandra Alvares, Chamaram a atenção os valores envolvidos na contratação da empresa. Quase R$ 3 milhões em aquisição de combustíveis para um município de pequeno porte, que segundo dados do IBGE contava com uma população de cerca de 13 mil habitantes em 2020. Outra suspeita, a falta de informações importantes no Portal da Transparência como, por exemplo, a frota de veículos pertencente ao município, a forma de cálculo utilizada para se chegar ao valor previsto na contratação etc.

Em decisão monocrática, o conselheiro substituto Alípio Reis Filho revogou parcialmente ‘Medida Cautelar’ acatada anteriormente em favor de Representação do MPC-AM, estabelecendo que  a Prefeitura de Caapiranga pode adquirir os combustíveis conforme a necessidade, apenas nas áreas de saúde, limpeza pública, assistência social, educação e produção rural. No entanto, condicionou que a mesma tem que apresentar toda semana os relatórios de consumo, indicando a relação de veículos e suas placas (próprios ou alugados, com os devidos contratos de aluguéis), quilometragem rodada, número de rotas e de serviços com os devidos contratos. Observou que o não cumprimento da apresentação dos relatórios de consumo dos combustíveis poderá acarretar nova suspensão da aquisição dos combustíveis para as áreas contempladas.

Quanto às demais áreas da administração municipal, Alípio Filho decidiu pela manutenção de concessão da Medida Cautelar em favor dos argumentos do MPC-AM, para fins de suspender a homologação do Pregão Presencial 03/2021-CPL/PMC, bem como a adjudicação do objeto em favor da empresa Pedro Alves Batista Eireli e de qualquer pagamento decorrente da contratação de combustíveis para os órgãos contemplados.

Determinou a notificação do prefeito Francisco Andrade Braz para apresentar defesa e/ou esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Ainda, justificar a aquisição de quase R$ 3 milhões em combustíveis, para um município de pequeno porte.

Em entrevista ao programa ‘Falando de Contas’, procuradora Evelyn de Carvalho fala sobre ‘Ranking de Transparência e de Controle Interno’ dos órgãos públicos do Amazonas

Na manhã desta quinta-feira(5), a procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho concedeu entrevista ao programa de rádio semanal do TCE/AM, ‘Falando de Contas’, transmitido ao vivo pela FM 105.5 e pela Rádio Web, no Portal da Corte de Contas. Na ocasião, a titular da Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno do MPC/AM falou sobre o ‘Ranking de Transparência e de Controle Interno’ dos órgãos públicos do Amazonas.

“A nossa participação no programa de rádio ‘Falando de Contas’ foi exatamente para abordar sobre o Ranking de Transparência” realizado pelo MPC, que é um instrumento utilizado para mensurar, por critérios objetivos, os municípios do Estado do Amazonas, as prefeituras, as câmaras municipais e, também, os poderes do Estado, de acordo com o nível de transparência de cada um. Nós objetivamos tornar mais fácil para os órgãos de controle, para a sociedade civil analisar o estado de implementação dos portais de transparência no atual momento, mas também permitir que a partir dessa análise possam ser implementadas melhorias, visando atingir a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso a informação. E a partir de coletas de informações obtidas no site específico do Portal de Transparência de cada órgão, temos condições de fazer o Ranking de Transparência. Quantos aos requisitos usados na análise dos portais, encontram-se na Resolução nº 9, de 2018, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)”, disse.

Na segunda quinzena de julho deste ano, o MPC/AM divulgou novo Ranking de Transparência dos poderes do Estado do Amazonas. A pesquisa classificou os Poderes do Estado, no total de seis, em níveis de transparência: ‘crítico’, ‘deficiente’, ‘mediano’ e ‘elevado’. Desses, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está no nível ‘mediano’ quanto à transparência em seu site, alcançando 55,27%. A Defensoria Pública do Amazonas (DPE/AM), o Governo do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Amazonas (MP/AM), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) estão no nível ‘elevado”, com destaque para o MP/AM que apresenta índice 93,50%. No entanto, nenhum órgão estadual alcançou 100% no nível de classificação ‘elevado’ em transparência pública.

Novo secretário de saúde do governo do estado do Amazonas realiza visita institucional ao MPC

Na manhã desta terça-feira (20), o procurador-geral do MPC/AM, João Barroso de Souza, e o procurador de Contas Ruy Marcelo, designado para acompanhar a gestão da Secretária de Estado da Saúde (SES) 2021-2022, receberam a visita de cortesia do novel secretário da SES, médico Anoar Samad, acompanhado do subsecretário Executivo de Controle Interno Silvio Romano Benjamin Júnior, que fizeram apresentação da nova gestão de Saúde no Amazonas e pediram ajuda do MPC/AM, no sentido de receber as recomendações para garantir que a gestão proceda com legalidade, probidade e eficiência.

Os procuradores Contas salientaram que o MPC/AM é ramo ministerial junto ao controle externo que segue atento ‘as questões da SES e que está aberto ao diálogo republicano com o gestor que queira atuar em conformidade com a Lei, com eficiência, a fim de que haja serviço público de qualidade.

Na ocasião, foram destacados alguns pontos que devem ser atendidos pela gestão, quanto ‘a impessoalidade, ao controle, economicidade e ao adequado financiamento da gestão pública de saúde em meio a um estado de coisas inconstitucional que vigora de um modo geral no país, com relação a filas de pacientes que não conseguem tratamentos cirúrgicos e especializados pelo SUS. Segundo Anoar Samad, esse é um grande desafio está assumindo pra tentar resolver da melhor maneira possível.

Os procuradores de Contas agradeceram a visita e falaram um pouco sobre a visão do órgão de controle no tocante aos graves problemas de gestão e de financiamento da saúde pública, desejando sucesso secretário Anoar Samad e equipe.

Texto: Miguel de Oliveira