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MPC-AM vai apurar eventual relação da Sepror com aumento de desmatamento e queimadas ilegais no Amazonas

Na última terça-feira (25), o MPC-AM, através do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, procedeu a abertura de ‘Procedimento Preparatório’ para apurar a legalidade e legitimidade das ações da Secretaria de Produção Rural (Sepror) de incentivo à agropecuária no sul do Amazonas e sua eventual relação com o desmatamento e queimadas ilegais.

No Procedimento, o titular da Coordenadoria de Meio Ambiente requisitou ao secretário da Sepror, Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, relatório com informações e demonstrativos sobre a questão. “Não há transparência sobre a devida gestão de risco e governança no âmbito da Sepror de modo a evitar que as palavras, ações e medidas não sirvam de fomento a grileiros, desmatadores ilegais e produtores irregulares da agropecuária nociva em detrimento do fomento estadual”, disse Ruy Marcelo.

A decisão do procurador de Contas, foi embasada em algumas considerações, entre essas um estudo divulgado pela NASA, estimando que maior parte das queimadas corresponde a consequência imediata de desmatamento ilegal recente na Amazônia. Ainda, que na região do Distrito de Matupi, em Manicoré, a atividade econômica preponderante é a pecuária e a monocultura extensiva com avanço da fronteira agrícola sobre a Floresta Amazônica.

Segundo Ruy Marcelo, a política de incentivo à pecuária e agricultura em Manicoré, pelo sistema SEPROR, no dia 20 deste mês, fez circular amplamente nas mídias a notícia de distribuição de implementos agrícolas à Associação dos Produtores Amigos de Santo Antônio do Matupi (Apasam), para atender os pequenos e médios produtores locais, associados ou não para safra de grãos e deve ser esclarecido as garantias de que o incentivo público beneficie apenas produtores comprometidos com a sociosustentabilidade.

Confira o Procedimento Preparatório:

TCE aprova ‘Alerta’ de responsabilidade ao Governo sobre dano ambiental e emergência climática

Proposto pelo MPC-AM, através do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Pleno do TCE-AM aprovou um ‘Alerta de Responsabilidade Fiscal’ ao Governo do Amazonas para que reavalie e fortaleça a gestão financeira, de recursos humanos e de materiais em ações de comando e controle no enfrentamento ao desmatamento e queimadas ilegais a fim de que não tenha suas contas reprovadas. A proposta do MPC-AM foi acatada na manhã desta quarta-feira (19), na 19ª Sessão Virtual e 26ª Sessão Ordinária do Tribunal.

Segundo Ruy Marcelo, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, o ‘Alerta’ se justifica por motivo de desproporcionalidade e falta de razoabilidade dos recursos disponíveis nos órgãos de gestão e de polícia ambiental e por ineficácia iminente do resultado do Programa de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Plano Plurianual 2020 (PPA).

“Os índices de desmatamento e queimadas ilegais persistem em crescimento exponencial com tendência exacerbada nas últimas semanas, com início da estiagem amazônica, sem que haja disposição aparente do Chefe do Executivo em conceder, no curto prazo, fortalecimento financeiro e operacional para enfrentamento incisivo e eficaz, mediante repressão policial e fiscal”, ressaltou Ruy Marcelo.

De acordo com o MPC-AM, foram expedidas inúmeras recomendações e requisições de informações, sem respostas concretas ou resultado prático comprovado. “A despeito de anúncios de medidas formais, tais como decretos declaratórios de emergência ambiental e divulgação de plano para operações conjuntas com órgãos federais ao combate ao desmatamento e queimadas, os números somente pioram e já se desenha, no Amazonas, para 2020, quadro bem pior que o de 2019, de retrocesso. Os efetivos nos órgãos ambientais são insuficientes.”,alerta Ruy Marcelo.

Na decisão, o conselheiro-relator Érico Desterro acolheu os argumentos apresentados pelo MPC-AM, entre esses a alegação sobre a forma como estão sendo distribuídas as ações governamentais, exemplificou que enquanto o orçamento autorizado de 2020 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) é de R$ 24,9 milhões, o da Secretaria de Comunicação (Secom) ultrapassa os R$ 120,6 milhões.

Confira a Exposição de Motivos abaixo:

TCE-AM acata representação do MPC-AM e determina a suspensão da realização do Festival de Parintins

Nesta sexta-feira (7), o conselheiro do TCE-AM e relator das contas de Parintins, Júlio Pinheiro, em decisão monocrática determinou a suspensão do 55º Festival Folclórico, agendado para acontecer em novembro deste ano. A medida cautelar atendeu a uma representação do MPC-AM, através da procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, onde afirmou que a realização do Festival viola as normas de saúde pública e de combate ao novo coronavírus.

A titular da 8ª Procuradoria argumentou, ainda, que a condução do evento pela Amazon Best “aparenta ser um rebuscado esquema arquitetado com o intuito de se valer do dinheiro público para angariar proveitos em favor de particulares envolvidos na realização do Festival, bem como aparenta envolver uma série de irregularidades de responsabilização fiscal do gestor”.

Com decisão embasada em consulta a órgãos de saúde para uma análise técnica do caso, os quais se mostraram contrários à realização do festival, o conselheiro Júlio Pinheiro determinou a suspensão do 55º Festival Folclórico. Ainda, que a “Amazon Best suspenda a venda de ingressos para o Festival, para fins de resguardar o erário e a própria sociedade, uma vez que não se encontra demonstrada a autorização legal para a referida venda e nem a viabilidade do evento quanto ao risco à saúde pública”, salientou o conselheiro-relator.

Nota de repúdio aos ataques sofridos pelo MPC-AM

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), instituição ministerial especializada de envergadura constitucional, com assento no artigo 130 da Constituição Federal, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas dos membros e dos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil, vêm a público manifestar sua perplexidade e repúdio diante dos ataques sofridos, no dia 03/08/2020, pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, na pessoa do Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida, em decorrência de sua escorreita atuação funcional na salvaguarda do erário estadual, perpetrados pelo apresentador Ronaldo Tiradentes, no programa de radiodifusão “Manhã de Notícias”, exibido pela TV Tiradentes, de Manaus/AM.

Leia a nota na íntegra: