(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito Municipal de Alvarães/Recomenda a adequada implantação Portal de Transparência nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela LC 131/2009 (Lei Capiberibe). Clique aqui para acessar o PDF 

(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito Municipal de Alvarães/Recomenda a implantação imediata de Sistema de Acesso a Informações Públicas , com uso de transparência passiva e ativa, e ênfase ao Portal de Acesso, na forma estabelecida na Lei. Clique aqui para acessar o PDF 

(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito Municipal de Anori/Recomenda a implantação imediata de Sistema de Acesso a Informações Públicas , com uso de transparência passiva e ativa, e ênfase ao Portal de Acesso, na forma estabelecida na Lei. Clique aqui para acessar o PDF   

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Meio Ambiente; Diretor Presidente do IPAAM; Diretora Técnica do IPAAM/Recomenda-se, que promovam, em caráter de urgência, a fiscalização do Igarapé do Leão, tributário da bacia hidrográfica do Tarumã-açu, com especial atenção às condições do corpo hídrico adjacente ao terreno