Recomendação 063/2013

(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito Municipal de Alvarães/Recomenda a
implantação imediata de Sistema de Acesso a Informações Públicas , com uso de transparência passiva e ativa, e ênfase ao Portal de Acesso, na forma estabelecida na Lei.

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