(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado de Saúde/Recomenda-se, a fim de que proceda à dispensa/exoneração do Servidor Adriano Augusto Gonçalves Marques de qualquer cargo e/ou função de direção, chefia ou assessoramento que esteja diretamente subordinado a Vossa Excelência, tais como a de presidente da Comissão de Eliminação de Despesas sem Cobertura Contratual – CEDCC.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito de Manaus/Recomenda-se, no sentido de vetar 0 projeto de lei 322/2021, originado na Mensagem n. 17/2021, PL que exclui a previsão legal de submissão de “templos religiosos e similares” ao devido processo de licenciamento ambiental municipal bem como elimina termos jurídicos indeterminados empregados pela Lei n. 1817/2013 para definir lista exemplificativa de atividades com potencial de impacto negativo no meio ambiente da cidade.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário Municipal de Infraestrutura/Recomenda-se a observância da Lei 8666/1993 mesmo nos casos de emergência e calamidade pública ocasionados pelo período das chuvas e em situação excepcional de dispensa de licitação, que o parágrafo único do Art. 26 da Lei de Licitações seja rigorosamente cumprido e a comunicação ao MPC/AM de obras e reparos acima de R$3.300.000,00 realizados pela SEMINF em decorrência dos prejuízos causados pelas chuvas.
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