Recomendação 020/2021
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus /Recomenda-se a utilização obrigatória da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse,