(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida/Procurador de Contas; Promotora Delisa Olívia Vieiralves Ferreira/ Promotora de Justiça) Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, com cópia para o Secretário de Estado de Educação e Desporto do Amazonas, quanto ao pagamento de abono no exercício de 2020 com recursos do FUNDEB.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) RECOMENDAÇÃO ao Senhor ALEX DEL GIGLIO, Excelentíssimo Secretário de Estado da Fazenda, no sentido de adotar as providências cabíveis a fim de assegurar a inserção em propostas de leis orçamentárias referentes ao exercício de 2021 e dos próximos exercícios bem como a efetiva segregação, financeira e contábil, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, do ativo equivalente a 20% da compensação
financeira recolhida ao Estado pela exploração de petróleo e gás natural, consoante o disposto no artigo 238, III, da Constituição Estadual e na Lei Complementar no. 187/2018, artigos 18 e 20, III, sem prejuízo e retrocesso às verbas atuais de custeio dos programas em desenvolvimento.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) RECOMENDAÇÃO:
1) ao EXMO. SENHOR SECRETÁRIO EDUARDO COSTA TAVEIRA, no sentido de apurar a suspeita de desvio de finalidade do projeto desenvolvido pelo IDESAM na RDS Uatumã e outras providências.
Fixar o PRAZO de 20 (vinte) dias para resposta aos termos desta Recomendação com informações das providências a adotar/adotadas, e, em caso de discordância ao conteúdo recomendado, mediante apresentação de contestação munida das razões, provas e fundamentos jurídicos pertinentes.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) RECOMENDAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Amazonas WILSON MIRANDA LIMA, aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado da Infraestrutura e RMM CARLOS HENRIQUE LIMA e de Meio Ambiente EDUARDO TAVEIRA, e aos ilustres Senhores DIRETORES DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM JULIANO VALENTE (diretor-presidente) e MARIA DO CARMO SANTOS (diretora técnica) no sentido de que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, abstenham-se de aprovar, atestar a viabilidade, autorizar, liberar de licenciamento e determinar executar obras de pavimentação de estradas, ramais e demais rodovias, no meio rural/florestal amazônico, sem a avaliação prévia de impacto ambiental exigida pela Constituição Brasileira que assinale as medidas mitigadoras e compensatórias de salvaguarda socioambiental.
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