Recomendação 013/2022
7 de julho de 2022
(Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva) – Prefeito do Município de Presidente Figueiredo / Recomenda institua grupo de trabalho, com o objetivo de viabilizar a adoção das medidas necessárias à implementação da Lei n. 14.133/2021, no âmbito deste município, devendo aquele desempenhar, principalmente, as seguintes tarefas: mapeamento de competências das funções essenciais da área de aquisições do município, análise de perfis de competência para escolha do agente de contratação e pregoeiros e institucionalização do princípio da segregação de funções.
